Direito
Pós-graduação em Direito do Consumidor
Sobre a Pós-graduação em Direito do Consumidor
Consumidor é um termo utilizado no âmbito do Direito do Consumidor para designar a pessoa física ou jurídica que adquire, utiliza ou contrata produtos ou serviços como destinatário final. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal regular as relações de consumo de forma a proteger os direitos e interesses dos consumidores, estabelecendo, para isso, os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação adequada sobre os produtos e serviços, o direito à segurança e à proteção contra práticas abusivas e enganosas, entre outros.
A Pós-graduação em Direito do Consumidor oferece uma visão abrangente e fundamentada sobre os conceitos essenciais relacionados ao consumidor e ao CDC, e tem como objetivo proporcionar uma base sólida aos estudantes de Direito, profissionais da área jurídica e demais interessados para que compreendam as principais normas, regras e princípios que regem as relações consumeristas no Brasil e no exterior, desde que envolvam consumidores brasileiros. Com uma abordagem multidisciplinar, o curso busca fornecer uma formação completa e abrangente, abordando temas como as primeiras diretrizes consumeristas no Brasil e no mundo, contratos de prestação de serviço específicos e seus regulamentos, sanções civis, penais e administrativas em prol da proteção ao direito do consumidor, entre outros.
O curso de pós-graduação é destinado a profissionais bacharéis em Direito, advogados, magistrados, procuradores, professores, pesquisadores, servidores públicos e outros operadores do Direito que atuam na área e que buscam aperfeiçoamento e aprofundamento do tema. O curso é estendido aos demais profissionais de áreas que desejam adquirir conhecimento interdisciplinar no objeto do presente curso.
Para ingressar no curso você precisa ter diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento.
Para consultar a Portaria de Cadastro do Curso do MEC, clique aqui
1. Fundamentos do Direito do Consumidor | 40h
As primeiras normas instituídas referente ao direito consumerista; Diretrizes da ONU de 1985; CISG; Pacto San José da Costa Rica; Acordo de livre comércio do MERCOSUL; Constituição Federal de 1988.
2. Teoria Geral do Direito do Consumidor e o CDC | 60h
História do direito consumerista no mundo; surgimento dos primeiros princípios; o direito do consumidor no Brasil; princípios que permeiam o CDC; os integrantes da relação de consumo; consumidor; produto; serviço; fornecedor.
3. Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa no CDC | 60h
Responsabilidade objetiva e a teoria do risco; recall; responsabilidade penal e os crimes previstos no CDC; responsabilidade civil; responsabilidade pelo fato do produto ou serviço; responsabilidade pelo vício do produto ou serviço; responsabilidade administrativa prevista no CDC; órgãos de defesa a atuação na proteção dos direitos do consumidor.
4. Publicidade e Práticas Comerciais | 60h
Previsão no Código de Defesa do Consumidor sobre as campanhas publicitárias e sobre as práticas comerciais; conceito de práticas enganosas e abusivas; publicidade infantil e o consumidor vulnerável; propagandas comparativas.
5. Contratos de Consumo Específicos | 40h
Dispõe sobre alguns contrato específicos e sua regulamentação legal. Contrato de serviço, de financiamento, de empréstimo, de plano de saúde e de seguros.
6. Comércio Eletrônico | 40h
Regulamentação do comércio eletrônico nacional e internacional; LGPD; o comércio e as transações online; o impacto da pandemia.
7. Responsabilidade Social das Empresas no Âmbito das Relações Consumeristas | 40h
Responsabilização na proteção e promoção dos direitos dos consumidores; ética e responsabilidade social corporativa; códigos de conduta e políticas de compliance; práticas sustentáveis e impacto socioambiental no contexto do consumo.
8. Docência no Ensino Superior | 40h
Breve histórico das instituições de ensino superior no Brasil. A finalidade do ensino superior. A Docência No Ensino Superior: Processo De Seleção. Ensinar na Universidade. Tendência Liberal Ta. Tendência Progressista Libertadora. Tendência Progressista Libertária. Tendência Progressista Crítico-Social. Aula Expositiva. Seminário. Portfólio. Dramatização. Fórum de Discussões. As Redes Sociais. Web Conferência. Prova Discursiva ou Dissertação.
9. Metodologia da Pesquisa Científica | 40h
Apresentar aos alunos os fundamentos da construção do conhecimento científico. Entender a lógica da pesquisa científica: o problema científico, a hipótese científica a investigação científica.
Pós-graduação em Direito do Consumidor
Início imediato
100% online
Sem taxa de matrícula
Estude onde e quando quiser
TCC opcional
Material em PDF
Conclusão mínima de 4 meses
de R$ 958,80
por R$ 478,80
em até 12x sem juros de R$ 39,90
Investimento
de R$ 958,80 por R$ 478,80
em até 12x sem juros de R$ 39,90
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