Pós-graduação em Direito Obrigacional

Estrutura do Poder Judiciário. Estrutura do Código Penal. Direito Penal e Sistema Penal. Objeto do Direito penal. Criminologia. Política Criminal. Denominações Específicas do Direito Penal. Direito Penal Objetivo. Direito Penal Subjetivo. Direito Penal do Fato. Direito Penal do Autor. Princípio da Subsidiariedade. Princípio da Fragmentariedade. Princípio da Insignificância. Princípio da Adequação Social. Princípio da Humanidade. Princípio da Individualização da Pena. Princípio da Ofensividade (ou Lesividade). Princípio da Culpabilidade. Princípio da Intranscendência da Pena. Princípio da Materialização do Fato. Princípio da Exclusiva Proteção De Bens Jurídicos. Princípio da Isonomia. Princípio do Ne Bis In Idem. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Confiança. Princípio da Presunção De Inocência. Princípio da Legalidade. Tipo Aberto. Norma Penal em Branco. Fontes do Direito Penal. Interpretação da Lei Penal. Interpretação Analógica (Intra Legem). Analogia (Argumento Analógico ou Aplicação Analógica). Lei Penal no Tempo. Lei Penal no Espaço.

Estudo das práticas jurídicas aplicadas à elaboração, interpretação e execução de contratos, regulamentos e normativas, com enfoque nas atualizações legislativas recentes. A disciplina aborda a Reforma do Código Civil (PL 04/25), a Lei nº 15.210/2025 (alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o Decreto nº 12.343/2024 (atualização de valores em licitações), a Lei nº 14.879/2024 (cláusulas de foro), bem como aspectos de contratos eletrônicos, compliance, responsabilidade civil e penal. Desenvolve habilidades práticas de redação, análise, negociação e fiscalização de contratos, garantindo conformidade normativa e mitigação de riscos legais.

Contratos imobiliários, conceitos básicos. Elementos essenciais dos contratos imobiliários. Formação e extinção de contratos imobiliários. Interpretação e cláusulas. Documentação necessária em transações imobiliárias. Documentos de propriedade. Documentos de compra e venda. Documentos de financiamento imobiliário. Documentos para locação imobiliária. Aspectos legais em contratos imobiliários. Legislação imobiliária. Responsabilidades legais. Impostos e taxas. Ética e conduta profissional. Técnicas de Negociação Imobiliária. Compreensão do Mercado Imobiliário. Estratégias de Comunicação e Relacionamento. Estratégias de Negociação e Fechamento. Tecnologia e Inovação em Negociação Imobiliária.

Noções gerais de direito do consumidor. O direito do consumidor no Brasil e sua evolução. Características do Código de Defesa do Consumidor. Partes e objeto da relação de consumo. O papel da globalização na relação consumerista. A relação de consumo. Elementos da relação jurídica de consumo. Princípios básicos da relação de consumo. Direitos básicos do consumidor. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. A proteção contratual. A função social do contrato. Do contrato de adesão. Da garantia e dos prazos contratuais. Sobre o direito de arrependimento. Das práticas abusivas. Da responsabilidade do fornecedor. Banco de dados e cadastro de inadimplentes no CDC. Alguns casos práticos de abuso de direito consumerista.

Conceito e fontes do Direito Bancário. Características e importância do Direito Bancário. História do Direito Bancário: Antiguidade; Idade Média; Idade Moderna; comércio bancário no Brasil. Conceito de banco e suas classificações legais. Organização do Sistema Financeiro Nacional: Conselho Monetário Nacional; e Banco Central do Brasil. Ordenamento jurídico das instituições financeiras públicas (Banco do Brasil, BNDES e CEF) e privadas. Sociedades de crédito, financiamentos, investimentos, arrendamentos mercantis, associações de poupança e empréstimos, sociedades de crédito imobiliário, fundos mútuos de investimentos e sociedades de investimento com capital estrangeiro. Bolsas de valores, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e corretoras de câmbio. Sigilo bancário dos depósitos e informações de saldos bancários. Espécies de operações bancárias. Antecipações financeiras. Cobrança no âmbito do crédito hipotecário, crédito industrial e crédito rural. Responsabilidade civil dos diretores de bancos (leis genéricas e específicas), responsabilidade civil dos bancos e a responsabilidade penal de seus representantes. Intervenção do Banco Central e saneamento das instituições financeiras (restrições fiscais e repercussões na esfera criminal). Procedimentos extrajudiciais: tutela do consumidor; administração especial temporária; liquidação; atuação e responsabilidades dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Legalidade dos meios eletrônicos e dos bancos virtuais e fintechs: operações eletrônicas por telefone, fax e internet; responsabilização; indenizações por danos material e moral; culpa concorrente e sua exclusão; securitização dos danos e seus limites.

Evolução do Seguro. Princípios Básicos do Seguro. Divisão e Classificação do Seguro. Teorias ligadas ao seguro. Conceito de operação de seguro. Estrutura técnica da operação de seguro. Ramos de seguro. O contrato de seguro. Classificação do contrato de seguro. Princípios específicos do contrato de seguro. Extinção do contrato de seguro. Contrato de seguro e as normas de defesa do consumidor. Procedimento judicial no seguro. Código Civil brasileiro e o contrato de seguro. Considerações especiais aplicáveis a ramos e seguimentos determinados.

Estudo e aplicação prática dos principais institutos do Direito Empresarial. Constituição e formalização de empresas, contratos empresariais e obrigações. Direito societário: sociedades limitadas, anônimas e outras formas societárias. Recuperação judicial, falência e resolução de conflitos empresariais. Análise de casos reais, elaboração de peças processuais, pareceres e contratos, com enfoque nos aspectos práticos e éticos da atuação profissional na área empresarial.

Procedimentos especiais. Ação de consignação e de exigir pagamento. Ações possessórias. Ações de divisão e demarcação de terras particulares. Ações de dissolução parcial de social e a ação de inventários e partilha. Embargos de terceiro e oposição. Habitação nos procedimentos especiais e as ações de família. Ações monetárias e a Homologação do penhor. Regulamentação de avaria grossa. Restauração de autos. Jurisdição voluntária, a notificação e interpelação e a alienação judicial. Divórcio, a separação consensial, a extinção da União Estável e a alteração do regime de bens. Testamentos, codicilos e herança jacente. Bens dos ausentes e coisas vagas. Interdição. Tutela e à curatela. Organização e fiscalização das fundações. Ratificação dos protestos marítimos e dos processos formados a bordo.

Conceito e Classificação da Constituição Federal. Histórico das Constituições. Classificação das Constituições. O Poder Constituinte. Princípios do Direito Constitucional. Formas de eficácia da norma Constitucional. Classificação da norma Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade e momentos de controle. Controle Difuso. Controle Concentrado. Divisão espacial do Poder. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.