Pós-graduação em Direito Administrativo

Análise dos fundamentos do Direito Constitucional, compreendendo a definição, finalidades e responsabilidade do Estado, seus elementos constitutivos e formas de organização. Estudo do Poder Constituinte nas suas fases originária, derivada (decorrente, reformadora e revisora), supranacional e difusa, bem como os fenômenos que acompanham uma nova Constituição. Discussão sobre as concepções de Constituição (sociológica, política, jurídica e moderna), suas tipologias e a aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada). Exame das formas de Estado (unitário e federado) e das classificações das federações. Trajetória do pensamento político, desde a Antiguidade (Platão, Aristóteles), Idade Média (Agostinho, Tomás de Aquino), Estado Moderno (Maquiavel, Hobbes, Locke, Rousseau) até o contemporâneo (Kant, Marx, Nietzsche, Weber). Abordagem do Neoconstitucionalismo, suas influências históricas, o princípio da dignidade da pessoa humana e a teoria pura do direito, bem como as novas interpretações constitucionais e a competência legislativa.

Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário).

A disciplina de Administração Pública: ética, carreiras e regime jurídico analisa a Administração Pública sob a ótica da ética, da gestão de carreiras e do regime jurídico. Explora a evolução do trabalho, a importância da ética empresarial e a responsabilidade social no contexto pós-moderno. Aborda a gestão de carreira como ferramenta estratégica para o sucesso profissional, com foco no planejamento, desenvolvimento de competências e adaptação ao mercado globalizado. Investiga a aprendizagem organizacional, o capital intelectual e a educação corporativa como elementos-chave para a vantagem competitiva. Finalmente, examina o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), os princípios constitucionais, direitos, deveres, responsabilidades e as nuances do regime estatutário, essenciais para a ética e eficiência no serviço público.

Estudo dos atos administrativos como manifestações jurídicas da Administração Pública, sua natureza, classificação, requisitos de formação, atributos e espécies. Aborda também os atos e fatos jurídicos em geral, os diversos tipos de atos administrativos (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos), bem como os mecanismos de extinção (anulação, revogação, convalidação) e sua eficácia no ordenamento.

Análise dos contratos administrativos no âmbito da gestão pública, abrangendo desde a formalização e cláusulas contratuais até a execução, fiscalização e extinção. Estudo das garantias, alocação de riscos e prerrogativas da Administração. Diferenciação entre contratos, convênios e consórcios, com enfoque nas alterações legislativas recentes e no uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Aborda também aspectos relativos à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e reequilíbrio, além dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Conceito de licitações públicas, seu objeto, sua finalidade, seus destinatários e a obrigatoriedade de licitar. A legislação relacionada com as licitações públicas e os princípios pertinentes. As modalidades e os tipos de licitação e o sistema de registro de preços da administração pública. As fases do procedimento licitatório, incluindo a audiência pública, o edital, a comissão de licitação, a carta-convite, a habilitação dos licitantes, o julgamento das propostas, e a adjudicação ao vencedor. As contratações diretas através da dispensa e inexigibilidade de licitação. A alienação de bens pela administração pública. A substituição, o parcelamento e fracionamento de despesas. A revogação e anulação do procedimento licitatório, o recurso, a representação e o pedido de reconsideração nos procedimentos licitatórios. O processo de licitações para microempresas, empresas de pequeno porte e consórcios públicos. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas. As normas gerais aplicáveis às licitações e às contratações de serviços de publicidade. As sanções administrativas e a tutela judicial cabível aos licitantes.

Estudo das políticas públicas enquanto instrumentos de ação governamental voltados à concretização de direitos e ao desenvolvimento social. Abordagem teórica e prática das políticas públicas no contexto do Direito, especialmente do Direito Administrativo. Análise da conceituação, origem, evolução e classificações das políticas públicas, bem como das etapas de sua formulação, implementação, monitoramento e avaliação. Estudo dos modelos de gestão pública e dos métodos de planejamento estatal. Discussão sobre o papel dos diferentes poderes e níveis federativos na organização e execução das políticas públicas. Interfaces entre direito, democracia, instituições e bem-estar social. Aplicação do neoinstitucionalismo, da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), e dos princípios constitucionais como fundamentos para a ação estatal. Reflexão crítica sobre o controle jurisdicional, a supremacia do interesse público e os desafios éticos e operacionais na era digital.

A disciplina Práticas em Direito Administrativo se concentra em fornecer aos alunos uma compreensão prática das operações, procedimentos e desafios enfrentados pelos administradores e entidades no âmbito da Administração Pública. Abordará temas como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, atos administrativos, e controle da Administração Pública, sempre com foco na aplicação prática da legislação vigente.

A disciplina visa propiciar reflexões acerca do papel histórico, pedagógico e prático do professor universitário, oferecendo bases teóricas e metodológicas para o desenvolvimento de competências docentes no Ensino Superior. Aborda o surgimento da docência universitária, a formação pedagógica do professor, as especificidades da aprendizagem de adultos (andragogia), a organização didática, o planejamento e a avaliação, bem como o emprego de metodologias ativas e uso de tecnologias para a inovação na prática docente.