Pós-graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais

A disciplina de Fundamentos do Direito Administrativo tem como objetivo apresentar os princípios, normas e instrumentos que regem a Administração Pública no Brasil, abordando sua evolução histórica, seus principais desafios e as perspectivas de futuro. A disciplina analisa a relação entre Estado e sociedade à luz do Direito Administrativo. São examinados os mecanismos de controle interno e externo, incluindo a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU), dos Tribunais de Contas (TCs) e do Poder Judiciário, bem como a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). A disciplina também aborda a necessidade de inovação no Direito Administrativo, buscando conciliar a segurança jurídica com a busca por soluções mais eficientes e adaptáveis às demandas da sociedade contemporânea.

Estudo da centralidade dos direitos humanos e fundamentais: formação histórica; abertura e flexibilidade. Análise do regime jurídico dos direitos; liberdades e garantias individuais; colisão e concorrência de direitos fundamentais; limites e restrições; desenvolvimento legislativo dos direitos fundamentais; alguns princípios e direitos em espécie: dignidade da pessoa humana, direito à vida, direito geral de liberdade, igualdade, o problema dos direitos sociais a prestações, nacionalidade e direitos políticos.

A disciplina de Administração Pública: ética, carreiras e regime jurídico analisa a Administração Pública sob a ótica da ética, da gestão de carreiras e do regime jurídico. Explora a evolução do trabalho, a importância da ética empresarial e a responsabilidade social no contexto pós-moderno. Aborda a gestão de carreira como ferramenta estratégica para o sucesso profissional, com foco no planejamento, desenvolvimento de competências e adaptação ao mercado globalizado. Investiga a aprendizagem organizacional, o capital intelectual e a educação corporativa como elementos-chave para a vantagem competitiva. Finalmente, examina o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), os princípios constitucionais, direitos, deveres, responsabilidades e as nuances do regime estatutário, essenciais para a ética e eficiência no serviço público.

A disciplina visa apresentar os fundamentos constitucionais, a estrutura e a atuação do Poder Judiciário brasileiro, abordando as diversas esferas de competência, tanto na Justiça Comum quanto nas Justiças Especializadas. Serão estudados os mecanismos de ingresso na carreira, garantias, prerrogativas e os órgãos que compõem o sistema judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de segundo grau. Além disso, discute-se a função do Quinto Constitucional, a competência originária, recursal e por prerrogativa de função, bem como a organização e competência das Justiças Eleitoral, do Trabalho e Militar.

A disciplina aborda os fundamentos da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, incluindo os órgãos jurisdicionais, suas competências, e as diferentes justiças que o compõem. Analisa a organização dos tribunais superiores e órgãos administrativos da Justiça, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além das funções desempenhadas pelos serventuários da justiça e a estrutura dos serviços judiciários. Apresenta ainda, de forma sequencial, as fases do processo judicial, desde a petição inicial até o trânsito em julgado, explorando os atos processuais fundamentais e as peculiaridades do rito processual.

A disciplina aborda os crimes contra a administração da justiça, previstos nos arts. 338 a 359 do Código Penal Brasileiro, oferecendo uma análise detalhada de cada tipo penal, seus elementos constitutivos, condutas típicas e consequências jurídicas. O curso examina a proteção do sistema judiciário frente a interferências ilegítimas, fraudes processuais, atos de coação, corrupção de testemunhas, favorecimento, evasão e outros delitos que comprometem a regularidade da justiça. O estudo combina teoria legal, jurisprudência e análise de casos concretos para compreender a aplicação prática e os mecanismos de prevenção e repressão desses crimes.

Esta disciplina aborda os princípios fundamentais do compliance e controle na administração pública, com foco em práticas éticas, integridade, transparência e responsabilidade. Serão estudados os mecanismos legais e regulatórios aplicáveis ao setor público, bem como as ferramentas práticas para implementação de programas de integridade (compliance) e sistemas de controle interno e externo. O conteúdo inclui estudos de casos reais, simulações e atividades práticas que permitam aos alunos compreenderem a importância desses temas no combate à corrupção e na promoção da eficiência administrativa.

A disciplina Práticas em Direito Administrativo se concentra em fornecer aos alunos uma compreensão prática das operações, procedimentos e desafios enfrentados pelos administradores e entidades no âmbito da Administração Pública. Abordará temas como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, atos administrativos, e controle da Administração Pública, sempre com foco na aplicação prática da legislação vigente.

A disciplina visa propiciar reflexões acerca do papel histórico, pedagógico e prático do professor universitário, oferecendo bases teóricas e metodológicas para o desenvolvimento de competências docentes no Ensino Superior. Aborda o surgimento da docência universitária, a formação pedagógica do professor, as especificidades da aprendizagem de adultos (andragogia), a organização didática, o planejamento e a avaliação, bem como o emprego de metodologias ativas e uso de tecnologias para a inovação na prática docente.