Pós-Graduação em Relações entre Empresas e Poder Público

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico.

Estudo do conceito de Direito Empresarial e seu respectivo objetivo. Estudo da origem e evolução do direito empresaria no Brasil e no mundo. A evolução do Direito Comercial até Direito Empresarial com base na Teoria das Empresas, bem como a importância da Constituição empresarial com base nos requisitos de registro, escrituração e nome. Conceitos e regras gerais acerca da formulação das sociedades; classificação das sociedades (de pessoas e capitais) e os tipos societários : Sociedade em nome coletivo. Estudo dos tipos societários: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, e sociedade em Conta de Participação. Estudo do conceito de sociedade unipessoal e sua classificação em: subsidiária integral e (ii) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); A caracterização da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como o regime do SIMPLES nacional que estas podem adotar. Requisitos e características formais que compõe o conceito de empresário: profissional, atividade econômica, produção ou circulação de bens ou serviços e organização empresarial.

Debate conceitual acerca de Estado, Governo e administração pública, bem como o estudo da relação entre Estado e Mercado no Estado liberal e no Estado Socialista e a relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc.
A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Sobre as Responsabilidades do Empregador no Registro de Empregados, bem como a abordagem sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) controlado pelo Ministério do trabalho.
Análise do Conceito de Contrato de Trabalho, bem como abordagem acerca da sua Natureza Jurídica e as características do contrato de trabalho por prazo determinado e por prazo indeterminado.
Contrato individual do trabalho: Prazo, Atividade transitória em relação à atividade da empresa, A própria atividade da empresa é transitória, Contrato de experiência, Contrato por obra certa, Contrato a prazo para acréscimo de empregados (Lei 9.601/98); Alterações do contrato de trabalho: alteração funcional, alteração salarial, alteração na jornada e alteração no lugar. Direito do trabalho e visão global do direito e legislação social, com vistas a sua formação jurídico-social e a sua participação na sociedade e nas atividades empresariais. Direito de greve; Convenções e acordos coletivos: pactos dos empregados e entidades representantes dos direitos trabalhistas. Aviso prévio; estabilidade no trabalho: gestante, acidentado; FGTS e sua movimentação

Beneficiários da Previdência Social: segurados e dependentes; Prestações previdenciárias: benefícios e serviços; Acidente de trabalho: especificidades. Introdução à seguridade social e o seu contexto histórico evolutivo nacional e internacional. Normas de custeio e tipos de benefícios previdenciários: quem são os contribuintes, os segurandos e quais são os benefícios previdenciários. Abrangência Histórica e Conceitual sobre alguns Ramos do Direito Privado, tais como Direito Internacional Privado e Direito Previdenciário. Apresentação da legislação previdenciária, assim como o estudo acerca das obrigações trabalhistas da empresa e do empregado. Sobre o Registro do Cartão Ponto e a maneira de Parametrizar o INSS ao sistema de Folha de Pagamento.

Apresenta o sistema de arrecadação Simples Nacional e a compreensão da elisão e a evasão fiscal. Sujeito ativo: da obrigação principal e da obrigação acessória; Sujeito passivo substituto tributário, contribuinte ou responsável; Relação jurídica, Crédito tributário, Constituição do crédito tributário, Lançamento tributário; Administração tributária: informação, fiscalização e sigilo. Contextualização teórica e histórica acerca da obrigação tributária e as legislações que norteiam essa relação jurídica. Apresentação e definição dos elementos da Obrigação Tributária: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Responsabilidade Tributária. Apresentação e contextualização sobre os conceitos de solidariedade (efeitos da solidariedade) e capacidade tributária. Conceitualização e reconhecimento da legislação que norteia o domicílio tributário, bem como contexto histórico e conceitual sobre crédito tributário: causas modificativas, causas de extinção, causas de exclusão.

Definição estratégica da lei 11.101/2005; Habilitação de créditos antecedentes ou durante o procedimento judicial, o papel do administrador judicial; Assembleia geral dos credores: estruturação, ordenamento, quórum; o Comitê de Credores e seu papel na fiscalização dos integrantes e ações previstos na lei. Princípio da Supremacia da Recuperação da Empresa: análise jurídica da viabilidade da recuperação e incentivo ao empresário para continuidade na área. Análise da Lei 11.101/05,np que tange a abordagem da recuperação judicial (art. 1 ao 69 e 73), levando em conta diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação e também falência. Estudo da Lei 11.101/05 (art. 1 ao 69 e 73) que aborda a recuperação judicial e seus diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação e também falência, bem como o estudo de algumas das causas determinantes da falência (insolvência, impontualidade etc.) Estudo da Lei 11.101/05 (art. 73 ao 160) que aborda a recuperação extrajudicial ou especial e dos artigos 70 ao 72 da mesma lei, que aborda recuperação prevista, aplicada em casos envolvendo microempresa e empresa de pequeno porte; bem como a análise dos Crimes falimentares ou crimes em espécie. O processo de falência e os mecanismos judiciais e extrajudiciais empregados na tentativa de recuperação da entidade, e também sobre as leis para a proteção à propriedade industrial.

O que é falência a partir da Lei 11.105/2005, a primeira fase: pré-falência; segunda fase: falimentar; terceira fase: pós-falimentar e todos seus aspectos e procedimentos formais necessários. Definição dos efeitos: a pessoa; os bens do falido; os credores e seus contratos; Ineficácia e revogação dos atos praticados pelo falido: os atos ineficazes, os atos revogáveis. Autofalência por estar em crise econômico financeira; e por não atender aos requisitos da recuperação judicial e suas consequências formais. Hipóteses objetivas para decretar falência, segundo artigo 75 da Lei n. 11.101/05. Classificação de Créditos: o comparativo da ordem dos créditos no processo de falência conforme a lei; Pedido de Restituição: artigos 85 a 93 da Lei n. 11.101/05, sobre a devolução de bens de terceiros em poder do devedor, assim como de bens vendidos a crédito ao devedor as vésperas do requerimento de falência. Realização do ativo, pagamento aos credores e extinção das obrigações: liquidação dos bens do falido, ordem e efeitos da alienação de bens, celeridade procedimental, pagamentos de credores.