Direito

Pós-Graduação em Relações entre Empresas e Poder Público

Sobre a Pós-Graduação em Relações entre Empresas e Poder Público

A Pós-graduação em Relações entre Empresas e Poder Público do CENES - Centro de Estudos de Especialização e Extensão você irá encontrar conteúdos relacionados às principais interfaces entre as empresas e Poder Público.

 

As disciplinas voltadas para assuntos como licitações, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, obrigações tributárias e Falências permitem a atualização tanto de um profissional da advocacia, que pretenda atuar na assessoria e consultoria no segmento empresarial, como também uma ampla atualização de diferentes conteúdos recorrentes em provas de concursos públicos para os mais diversos cargos.

 

Para ingressar no curso de Pós-graduação você precisa, obrigatoriamente, ter diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento.

 

Para consultar a Portaria de Cadastro do Curso do MEC, clique aqui

 

1.Elementos de Teoria do Estado e de jurisdição constitucional

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico.

 

2.Teoria da Empresa

Estudo do conceito de Direito Empresarial e seu respectivo objetivo. Estudo da origem e evolução do direito empresaria no Brasil e no mundo. A evolução do Direito Comercial até Direito Empresarial com base na Teoria das Empresas, bem como a importância da Constituição empresarial com base nos requisitos de registro, escrituração e nome. Conceitos e regras gerais acerca da formulação das sociedades; classificação das sociedades (de pessoas e capitais) e os tipos societários : Sociedade em nome coletivo. Estudo dos tipos societários: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, e sociedade em Conta de Participação. Estudo do conceito de sociedade unipessoal e sua classificação em: subsidiária integral e (ii) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); A caracterização da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como o regime do SIMPLES nacional que estas podem adotar. Requisitos e características formais que compõe o conceito de empresário: profissional, atividade econômica, produção ou circulação de bens ou serviços e organização empresarial.

 

 

3. Noções do Direito Administrativo

Debate conceitual acerca de Estado, Governo e administração pública, bem como o estudo da relação entre Estado e Mercado no Estado liberal e no Estado Socialista e a relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc.
A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

 

4. Elementos sobre as Licitações

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

5. Introdução e atualização em Direito do Trabalho

Sobre as Responsabilidades do Empregador no Registro de Empregados, bem como a abordagem sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) controlado pelo Ministério do trabalho.
Análise do Conceito de Contrato de Trabalho, bem como abordagem acerca da sua Natureza Jurídica e as características do contrato de trabalho por prazo determinado e por prazo indeterminado.
Contrato individual do trabalho: Prazo, Atividade transitória em relação à atividade da empresa, A própria atividade da empresa é transitória, Contrato de experiência, Contrato por obra certa, Contrato a prazo para acréscimo de empregados (Lei 9.601/98); Alterações do contrato de trabalho: alteração funcional, alteração salarial, alteração na jornada e alteração no lugar. Direito do trabalho e visão global do direito e legislação social, com vistas a sua formação jurídico-social e a sua participação na sociedade e nas atividades empresariais. Direito de greve; Convenções e acordos coletivos: pactos dos empregados e entidades representantes dos direitos trabalhistas. Aviso prévio; estabilidade no trabalho: gestante, acidentado; FGTS e sua movimentação

 

 

6. Orientações sobre Direito Previdenciário

Beneficiários da Previdência Social: segurados e dependentes; Prestações previdenciárias: benefícios e serviços; Acidente de trabalho: especificidades. Introdução à seguridade social e o seu contexto histórico evolutivo nacional e internacional. Normas de custeio e tipos de benefícios previdenciários: quem são os contribuintes, os segurandos e quais são os benefícios previdenciários. Abrangência Histórica e Conceitual sobre alguns Ramos do Direito Privado, tais como Direito Internacional Privado e Direito Previdenciário. Apresentação da legislação previdenciária, assim como o estudo acerca das obrigações trabalhistas da empresa e do empregado. Sobre o Registro do Cartão Ponto e a maneira de Parametrizar o INSS ao sistema de Folha de Pagamento.

 

7. Obrigações Tributárias

Apresenta o sistema de arrecadação Simples Nacional e a compreensão da elisão e a evasão fiscal. Sujeito ativo: da obrigação principal e da obrigação acessória; Sujeito passivo substituto tributário, contribuinte ou responsável; Relação jurídica, Crédito tributário, Constituição do crédito tributário, Lançamento tributário; Administração tributária: informação, fiscalização e sigilo. Contextualização teórica e histórica acerca da obrigação tributária e as legislações que norteiam essa relação jurídica. Apresentação e definição dos elementos da Obrigação Tributária: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Responsabilidade Tributária. Apresentação e contextualização sobre os conceitos de solidariedade (efeitos da solidariedade) e capacidade tributária. Conceitualização e reconhecimento da legislação que norteia o domicílio tributário, bem como contexto histórico e conceitual sobre crédito tributário: causas modificativas, causas de extinção, causas de exclusão.

 

8. Recuperação e Falência I

Definição estratégica da lei 11.101/2005; Habilitação de créditos antecedentes ou durante o procedimento judicial, o papel do administrador judicial; Assembleia geral dos credores: estruturação, ordenamento, quórum; o Comitê de Credores e seu papel na fiscalização dos integrantes e ações previstos na lei. Princípio da Supremacia da Recuperação da Empresa: análise jurídica da viabilidade da recuperação e incentivo ao empresário para continuidade na área. Análise da Lei 11.101/05,np que tange a abordagem da recuperação judicial (art. 1 ao 69 e 73), levando em conta diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação e também falência. Estudo da Lei 11.101/05 (art. 1 ao 69 e 73) que aborda a recuperação judicial e seus diversos prazos e atos que deverão ser cumpridos pelas partes em ações de recuperação e também falência, bem como o estudo de algumas das causas determinantes da falência (insolvência, impontualidade etc.) Estudo da Lei 11.101/05 (art. 73 ao 160) que aborda a recuperação extrajudicial ou especial e dos artigos 70 ao 72 da mesma lei, que aborda recuperação prevista, aplicada em casos envolvendo microempresa e empresa de pequeno porte; bem como a análise dos Crimes falimentares ou crimes em espécie. O processo de falência e os mecanismos judiciais e extrajudiciais empregados na tentativa de recuperação da entidade, e também sobre as leis para a proteção à propriedade industrial.

 

9. Recuperação e Falência II

O que é falência a partir da Lei 11.105/2005, a primeira fase: pré-falência; segunda fase: falimentar; terceira fase: pós-falimentar e todos seus aspectos e procedimentos formais necessários. Definição dos efeitos: a pessoa; os bens do falido; os credores e seus contratos; Ineficácia e revogação dos atos praticados pelo falido: os atos ineficazes, os atos revogáveis. Autofalência por estar em crise econômico financeira; e por não atender aos requisitos da recuperação judicial e suas consequências formais. Hipóteses objetivas para decretar falência, segundo artigo 75 da Lei n. 11.101/05. Classificação de Créditos: o comparativo da ordem dos créditos no processo de falência conforme a lei; Pedido de Restituição: artigos 85 a 93 da Lei n. 11.101/05, sobre a devolução de bens de terceiros em poder do devedor, assim como de bens vendidos a crédito ao devedor as vésperas do requerimento de falência. Realização do ativo, pagamento aos credores e extinção das obrigações: liquidação dos bens do falido, ordem e efeitos da alienação de bens, celeridade procedimental, pagamentos de credores.

 

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TCC opcional

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Conclusão mínima de 4 meses

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Ficou alguma dúvida?

1. O certificado da pós-graduação online tem a mesma validade da pós-graduação presencial?

Tem sim, nos termos do art. 5º do Decreto n° 5.622 de 2005: “Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional”. Sendo assim, deverão ser aceitos em processos públicos de seleção e provimento de cargos. Reconhecido pelo MEC, constando os nomes dos professores do curso nos Históricos Escolares que acompanham o Certificado.

2. O TCC - Trabalho de Conclusão de Curso é obrigatório?

O (TCC) não é um requisito obrigatório para a certificação da especialização, de acordo com o que determina o MEC na Resolução n° 1 de 06/04/2018, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.

Apesar da não obrigatoriedade, a matriz curricular possibilita ao aluno a realização do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), de forma optativa e com ônus.

O aluno poderá adquirir o Módulo do TCC após decorrido, obrigatoriamente, 90 dias do início do curso. Portanto, que fique claro, é requisito pedagógico cursar 3 meses da Pós, antes da Produção Científica.

Dessa forma, ao efetuar a compra da disciplina optativa, você terá acesso aos requisitos e arquivos de Metodologia Científica, que darão o suporte para a produção do TCC. O TCC proposto é um Artigo Científico, de no mínimo 12 páginas.

Optando pelo TCC, o prazo mínimo para conclusão do curso é de 6 meses e para as Pós-Graduações PREMIUM o prazo mínimo passa a ser de 8 meses. O curso passa a ter 80 h/a mais na grade curricular.

3. Média para Aprovação

A média para aprovação é nota 7,0. As avaliações da Pós são realizadas ao final de cada Disciplina - são 10 questões objetivas com valor 10,0. Caso o aluno não atinja a média, pode realizar a prova substitutiva sem custo adicional. No caso de tirar nota 7,0 ou mais, o aluno é APROVADO na disciplina e não pode realizar nova prova. O gabarito pode ser acessado sempre que o aluno atingir a média.

4. Qual é a Carga Horária da Pós-graduação?

A carga horária é variável e está na descrição de cada curso. Mas, o tempo mínimo é de 360h.

5. Qual a Duração da Pós-Graduação?

Pós-Graduações:
Prazo mínimo: 4 meses

Prazo mínimo com TCC: 6 meses
Prazo máximo: 12 meses

6. Quais São os Documentos Necessários para Realizar a Matrícula?

Os documentos necessários são:

  1. 1) RG (carteira de identidade). Não é válido a CNH;
    2) CPF;
    3) Diploma de Graduação* (Frente e verso).
    4) Comprovante de Residência.

*O aluno precisa ter concluído sua graduação e estar de posse do Diploma ou certificado de conclusão (que precisa ser trocado pelo Diploma até o final da Pós). O não envio dos documentos solicitados impede a emissão do certificado de pós-graduação.

7. Documentos: qual o prazo de envio e como enviar os documentos?

O prazo para o envio dos documentos é de 30 dias. Os documentos devem ser anexados na área de aluno no link "envio de documentos", nos formatos .pdf, .jpeg ou  .png. Siga as orientações descritas no link.  O prazo de deferimento da secretaria acadêmica é de 10 dias úteis.

8. Qual o processo de solicitação do Certificado?

Ao concluir o curso, o aluno deve solicitar o seu certificado na sua área de aluno no Módulo: CERTIFICADO, que é liberado 120 dias após o início da Pós-Graduação. Neste momento a Secretaria avalia se todos os requisitos foram cumpridos e, estando de acordo, concede o deferimento via e-mail em até de cinco dias úteis. O prazo para envio dos documentos é de 30 dias a contar da data de solicitação do aluno, se atender aos requisitos. O CENES enviará o Certificado e o Histórico Escolar para o endereço do aluno como carta registrada e o prazo de entrega depende da região e do prazo estipulado pelos Correios, que varia de cidade para cidade. O aluno recebe uma notificação por e-mail com o código de rastreio quando o certificado é postado.

9. Como é o Suporte Pedagógico com os Tutores do CENES?

O curso conta com uma equipe especializada de tutores responsáveis pelo seu acompanhamento do decorrer das disciplinas.
O suporte pedagógico ofertado pelos tutores ocorre via e-mai: tutor@cenes.com.br
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. O Prazo de resposta é de 48h úteis.

10. Garantia CENES

O CENES oferece uma garantia de 7 (sete) dias, contados a partir da data da compra do curso.
Sendo assim, ao efetuar uma compra e se sentir insatisfeito com a mesma, você pode solicitar o cancelamento e reembolso, dentro do prazo de garantia citado acima, via e-mail secretaria@cenes.com.br . O prazo de resposta é de 48h úteis.
Após findar-se o prazo da garantia, não será possível o cancelamento da compra.

11. Como funciona a carga horária dos cursos?

O cálculo da carga horária leva em conta que uma aula equivale a três horas. Isto porque são de 30 a 40 minutos de conteúdo denso, sem interrupções, que carece de pausas para anotações e de repetições de alguns trechos, mais uma apostila para leitura ou atividades extras e exercícios de fixação que são realizados após o término da aula.

12. Quais as formas de pagamento?

Os cursos podem ser pagos por:
1) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Diners, ELO) em até 12x sem juros.
2) Boleto Bancário à vista (Pagável em qualquer agência bancária ou nas casas lotéricas).:
3) Pix
4) Boleto Parcelado (até 3x)

13. Qual é o Prazo Para Envio do Certificado?

Ao concluir o curso de Pós-Graduação Lato Sensu no CENES, você terá direito a um certificado que lhe atribuirá o título de Especialista. Este certificado será enviado juntamente com o Histórico Escolar para o endereço informado pelo aluno.
O prazo para o envio do certificado é de até 30 (trinta) dias após a conclusão e solicitação do certificado feita pelo aluno, conforme consta no Título “Qual o processo de solicitação do certificado?”.

14. Qual a metodologia do curso?

A Metodologia dessa Pós-Graduacao Lato Sensu CENES, é 100% EAD. O aluno estuda onde e quando quiser, através de conteúdos em PDF. O conteúdo pode ser baixado (download) e acessado pelo aluno a qualquer tempo, durante a duração do curso! O aluno conta com o apoio de uma equipe de professores tutores durante todo o processo de desenvolvimento do curso!

Após o final de cada disciplina, o aluno realiza uma avaliação no ambiente virtual, compondo a nota que será lançada no Hostorico Escolar, que acompanhará o Certificado após a conclusão do curso, atendendo a todos os critérios de aprovação estabelecidos pelo Cenes!

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