Direito

Pós-Graduação em Direito Tributário

Sobre a Pós-graduação em Direito Tributário

A Pós-graduação em Direito Tributário do CENES - Centro de Estudos de Especialização e Extensão é extremamente versátil em relação às possibilidades que ele viabiliza.

 

É recomendado tanto para advogados que pretendam atuar na área, mas que ainda não se sentem seguros com a formação apenas da graduação, como também para pessoas que queiram se preparar para concursos públicos, mesmo que não tenham bacharelado em Direito.

 

Para ingressar na Pós-graduação em Direito Tributário, você precisa ter diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento.

 

Para consultar a Portaria de Cadastro do Curso do MEC, clique aqui

 

1. Elementos de Teoria do Estado e de jurisdição constitucional

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico.

 

2. Fundamentos do Direito Administrativo

Debate conceitual acerca de Estado, Governo e administração pública, bem como o estudo da relação entre Estado e Mercado no Estado liberal e no Estado Socialista e a relação entre Estado, governo, administração pública e sociedade. Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc. A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

3. Introdução ao Direito Tributário

Estado: formação, divisão dos três poderes; Direito e suas concepções; Direito Financeiro a partir da Lei nº 4.320/64; Direito Tributário: estrutura da máquina governamental, especificação dos tributos. Fontes e princípios gerais do Direito Tributário e a introdução às limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber: capacidade contributiva, Estrita Legalidade, Isonomia ou Igualdade e Irretroatividade. Fontes e princípios gerais do Direito Tributário, introdução às limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber: Anterioridade, Vedação ao confisco, Vedação às limitações para tráfego, Uniformidade geográfica. Vedação ao tratamento mais oneroso, Vedação à isenção com invasão de competência, Não discriminação tributária, Vinculabilidade da tributação. A competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar e os tributos municipais, estaduais e federais. Características da competência tributária: indelegável, facultativa, irrenunciável; Espécies e classificação da competência tributária: privativa, residual, comum, extraordinária. Abordagem do conceito de tributo e a importância do STN para a harmonização das relações sociais.

 

4. Obrigações Tributárias

Sobre o Código Tributário Nacional, a Teoria da Obrigação Tributária, o Fato gerador e a Base de cálculo. Também identificar quem é o sujeito ativo e o passivo na relação tributária. Sujeito ativo: da obrigação principal e da obrigação acessória; Sujeito passivo substituto tributário, contribuinte ou responsável; Relação jurídica, Crédito tributário, Constituição do crédito tributário, Lançamento tributário; Administração tributária: informação, fiscalização e sigilo. Contextualização teórica e histórica acerca da obrigação tributária e as legislações que norteiam essa relação jurídica. Apresentação e definição dos elementos da Obrigação Tributária: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Responsabilidade Tributária, Apresentação e contextualização sobre os conceitos de solidariedade (efeitos da solidariedade) e capacidade tributária. Conceitualização e reconhecimento da legislação que norteia o domicílio tributário, bem como contexto histórico e conceitual sobre crédito tributário: causas modificativas, causas de extinção, causas de exclusão.

 

5. Tributos em espécie I

A definição acerca de impostos e a explanação acerca das características dos impostos federais, estaduais e municipais. Conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional; Espécies e classificação de tributos: impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios; Tributos Não vinculados - Impostos; Tributos vinculados: taxas; contribuições de melhoria. Contribuições sociais: Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, Contribuições de seguridade social; Empréstimos compulsórios ou tributos restituíveis; Outras classificações: Tributos diretos, Tributos indiretos. Definição sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados e o estudo sobre os Contribuintes. Reflexão sobre a hipótese de incidência do tributo e a abordagem de casos onde não haverá a cobrança por motivo de isenção, imunidade e outras variantes, bem como a classificação dos Contribuintes.

 

6. Tributos em espécie II

Apresentação dos conceitos e hipóteses legais de incidência do Imposto de exportação, bem como a demonstração da Base de Cálculo e da apuração do Imposto de exportação. Apresentação dos conceitos, hipóteses legais de incidência do Imposto de Importação, bem como a demonstração da Base de Cálculo e da apuração do Imposto de Importação. Abordagem de alguns Conceitos Relativos ao ICMS e o Estudo sobre a Fixação da Alíquota sobre o ICMS. Apresentação dos Princípios do ICMS e as alíquotas incidentes, imunidade, não incidência, isenção, diferimento, substituição tributária e suspensão, entre outros aspectos. Análise dos Conceitos e Princípios sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre a abordagem sobre seus Contribuintes. Sobre as hipóteses legais de incidência e a base de cálculo e apuração do ISSQN.

 

7. Tributos em espécie III

Abordagem das questões relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas e ao cálculo do PIS sobre as instituições tributadas pela folha de pagamento. Conceitos e características relativas ao fato gerador do PIS e COFINS no Lucro Real e Apresentação de algumas questões relativas à base de cálculo e Alíquota do PIS e COFINS. Abordagem da Alíquota Zero do PIS e COFINS no Lucro Real e o Estudo do Cálculo. Abordagem das questões relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas e ao cálculo do PIS e da COFINS das empresas tributadas pelo Lucro Presumido. A Definição de taxas e contribuições, a diferenciação de taxas e impostos, bem como a abordagem acerca dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais. Estudo das definições e classificações das espécies em tributos: Taxa e contribuições de melhoria.

 

8. Processo e Procedimentos

Caracterização das ações do contribuinte e suas respectivas análises: o Mandado de segurança (Lei nº 12.016/29), a Ação declaratória (artigos 19 e 20 do CPC), a Consignação em pagamento (art. 164 do CTN), a Ação de repetição de indébito (artigos 165 ao 169 do CTN), Embargos do devedor (artigos 16 caput e 17 do CTN). Ações de iniciativa do Fisco. Ação de execução físca. Caracterização das ações do Fisco e suas respectivas análises: a Ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92) e a Ação de execução fiscal (Lei nº 6.830/80).Sobre o Código Tributário Nacional, a Teoria da Obrigação Tributária, o Fato gerador e a Base de cálculo. Também identificar quem é o sujeito ativo e o passivo na relação tributária. Contencioso: conceito jurídico que pode ser contestado, jurisdição contenciosa e voluntária; Contencioso tributário administrativo e judicial; Princípios: Princípio da legalidade, Princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, Princípio da interpretação mais favorável, Princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, Princípio da irretroatividade, Princípio da proporcionalidade; Abrangência do contencioso: Ações defensivas. Definição de Moratória segundo Ricardo Chimenti (2012) e sua classificação em heterônoma e heterogênea; e a moratória individual; A explanação de quando o impedimento da exigibilidade do crédito; definição de isenção e anistia de tributos, caracterizando-as como exclusão do crédito tributário. Análise das formas concedidas por lei para extinção do crédito tributário: O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável e a decisão judicial passada em julgado.

 

9. Responsabilidade e Ilícitos Tributários

Análise da Responsabilidade Tributária verificando o sujeito passivo e a Responsabilidade por Substituição. Análise da Responsabilidade por Transferência e Infração em relação com outros aspectos Legais e Práticos, como a Denúncia Espontânea. Direito Penal Econômico; Introdução: conceito e contextualização; Fundamentos, princípios gerais e classificação; Bens e interesses tutelados; Crimes econômicos em espécie: Crimes praticados por prefeitos, Crimes contra o mercado de capitais, Crimes contra o sistema financeiro nacional, Código de defesa do consumidor, Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, entre outros. Conceito de ilícito tributário: infração tributária, infração penal, Infração tributária e penal; Espécies de ilícito tributário; Apropriação indébita; Sonegação fiscal ou evasão fiscal: Primórdios, Tipos de sonegação e evasão fiscal, Causas, Consequências. Supressão de escrituração e livros, Da responsabilidade; Crimes tributários eletrônicos, crimes virtuais; Ilícito e sanções: Execução fiscal, Ônus moratórios, pena; Ilícito administrativo e penal tributário, Crimes por particulares: materiais, Crimes por particulares: formais, Crimes por funcionários públicos. Os Crimes contra a Economia Popular previstos na Lei nº 1.521/51, o Código Tributário, a livre concorrência; à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e à manipulação de preço e de tendências do mercado.

 

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Ficou alguma dúvida?

1. O certificado da pós-graduação online tem a mesma validade da pós-graduação presencial?

Tem sim, nos termos do art. 5º do Decreto n° 5.622 de 2005: “Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional”. Sendo assim, deverão ser aceitos em processos públicos de seleção e provimento de cargos. Reconhecido pelo MEC, constando os nomes dos professores do curso nos Históricos Escolares que acompanham o Certificado.

2. O TCC - Trabalho de Conclusão de Curso é obrigatório?

O (TCC) não é um requisito obrigatório para a certificação da especialização, de acordo com o que determina o MEC na Resolução n° 1 de 06/04/2018, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.

Apesar da não obrigatoriedade, a matriz curricular possibilita ao aluno a realização do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), de forma optativa e com ônus.

O aluno poderá adquirir o Módulo do TCC após decorrido, obrigatoriamente, 90 dias do início do curso. Portanto, que fique claro, é requisito pedagógico cursar 3 meses da Pós, antes da Produção Científica.

Dessa forma, ao efetuar a compra da disciplina optativa, você terá acesso aos requisitos e arquivos de Metodologia Científica, que darão o suporte para a produção do TCC. O TCC proposto é um Artigo Científico, de no mínimo 12 páginas.

Optando pelo TCC, o prazo mínimo para conclusão do curso é de 6 meses e para as Pós-Graduações PREMIUM o prazo mínimo passa a ser de 8 meses. O curso passa a ter 80 h/a mais na grade curricular.

3. Média para Aprovação

A média para aprovação é nota 7,0. As avaliações da Pós são realizadas ao final de cada Disciplina - são 10 questões objetivas com valor 10,0. Caso o aluno não atinja a média, pode realizar a prova substitutiva sem custo adicional. No caso de tirar nota 7,0 ou mais, o aluno é APROVADO na disciplina e não pode realizar nova prova. O gabarito pode ser acessado sempre que o aluno atingir a média.

4. Qual é a Carga Horária da Pós-graduação?

A carga horária é variável e está na descrição de cada curso. Mas, o tempo mínimo é de 360h.

5. Qual a Duração da Pós-Graduação?

Pós-Graduações:
Prazo mínimo: 4 meses

Prazo mínimo com TCC: 6 meses
Prazo máximo: 12 meses

6. Quais São os Documentos Necessários para Realizar a Matrícula?

Os documentos necessários são:

  1. 1) RG (carteira de identidade). Não é válido a CNH;
    2) CPF;
    3) Diploma de Graduação* (Frente e verso).
    4) Comprovante de Residência.

*O aluno precisa ter concluído sua graduação e estar de posse do Diploma ou certificado de conclusão (que precisa ser trocado pelo Diploma até o final da Pós). O não envio dos documentos solicitados impede a emissão do certificado de pós-graduação.

7. Documentos: qual o prazo de envio e como enviar os documentos?

O prazo para o envio dos documentos é de 30 dias. Os documentos devem ser anexados na área de aluno no link "envio de documentos", nos formatos .pdf, .jpeg ou  .png. Siga as orientações descritas no link.  O prazo de deferimento da secretaria acadêmica é de 10 dias úteis.

8. Qual o processo de solicitação do Certificado?

Ao concluir o curso, o aluno deve solicitar o seu certificado na sua área de aluno no Módulo: CERTIFICADO, que é liberado 120 dias após o início da Pós-Graduação. Neste momento a Secretaria avalia se todos os requisitos foram cumpridos e, estando de acordo, concede o deferimento via e-mail em até de cinco dias úteis. O prazo para envio dos documentos é de 30 dias a contar da data de solicitação do aluno, se atender aos requisitos. O CENES enviará o Certificado e o Histórico Escolar para o endereço do aluno como carta registrada e o prazo de entrega depende da região e do prazo estipulado pelos Correios, que varia de cidade para cidade. O aluno recebe uma notificação por e-mail com o código de rastreio quando o certificado é postado.

9. Como é o Suporte Pedagógico com os Tutores do CENES?

O curso conta com uma equipe especializada de tutores responsáveis pelo seu acompanhamento do decorrer das disciplinas.
O suporte pedagógico ofertado pelos tutores ocorre via e-mai: tutor@cenes.com.br
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. O Prazo de resposta é de 48h úteis.

10. Garantia CENES

O CENES oferece uma garantia de 7 (sete) dias, contados a partir da data da compra do curso.
Sendo assim, ao efetuar uma compra e se sentir insatisfeito com a mesma, você pode solicitar o cancelamento e reembolso, dentro do prazo de garantia citado acima, via e-mail secretaria@cenes.com.br . O prazo de resposta é de 48h úteis.
Após findar-se o prazo da garantia, não será possível o cancelamento da compra.

11. Como funciona a carga horária dos cursos?

O cálculo da carga horária leva em conta que uma aula equivale a três horas. Isto porque são de 30 a 40 minutos de conteúdo denso, sem interrupções, que carece de pausas para anotações e de repetições de alguns trechos, mais uma apostila para leitura ou atividades extras e exercícios de fixação que são realizados após o término da aula.

12. Quais as formas de pagamento?

Os cursos podem ser pagos por:
1) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Diners, ELO) em até 12x sem juros.
2) Boleto Bancário à vista (Pagável em qualquer agência bancária ou nas casas lotéricas).:
3) Pix
4) Boleto Parcelado (até 3x)

13. Qual é o Prazo Para Envio do Certificado?

Ao concluir o curso de Pós-Graduação Lato Sensu no CENES, você terá direito a um certificado que lhe atribuirá o título de Especialista. Este certificado será enviado juntamente com o Histórico Escolar para o endereço informado pelo aluno.
O prazo para o envio do certificado é de até 30 (trinta) dias após a conclusão e solicitação do certificado feita pelo aluno, conforme consta no Título “Qual o processo de solicitação do certificado?”.

14. Qual a metodologia do curso?

A Metodologia dessa Pós-Graduacao Lato Sensu CENES, é 100% EAD. O aluno estuda onde e quando quiser, através de conteúdos em PDF. O conteúdo pode ser baixado (download) e acessado pelo aluno a qualquer tempo, durante a duração do curso! O aluno conta com o apoio de uma equipe de professores tutores durante todo o processo de desenvolvimento do curso!

Após o final de cada disciplina, o aluno realiza uma avaliação no ambiente virtual, compondo a nota que será lançada no Hostorico Escolar, que acompanhará o Certificado após a conclusão do curso, atendendo a todos os critérios de aprovação estabelecidos pelo Cenes!

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