Pós-graduação em Direito Obrigacional

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico.

Análise sobre os princípios e as fontes do direito, costumes e lei, bem como o debate acerca da dicotomia público-privado e a apresentação dos ramos do Direito. Noções básicas e princípios acerca da constituição do Estado moderno e a Formação do pensamento político contemporâneo. Fundamentos históricos das Obrigações Civis, conceitos e argumentos relacionados aos fenômenos jurídicos e sociais. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico. Estudo da Lei nº 13.467/17 e as importantes alterações em vários dispositivos da CLT. Abordagem sobre a diversidade de normas jurídicas esparsas na tentativa de acompanhar as evoluções sociais

Os conceitos e as principais diferenças entre as espécies de obrigações: a obrigação de dar, as obrigações de restituir, as obrigações pecuniária, as obrigações de dar coisa certa, e as obrigações de dar coisa incerta. Os conceitos e as principais diferenças entre as espécies de obrigações: as obrigações de fazer, as obrigações de não fazer, as obrigações alternativas e as obrigações facultativas. Os conceitos e as principais diferenças entre as espécies de obrigações: as obrigações divisíveis, indivisíveis e as obrigações solidárias. Os conceitos e as principais diferenças entre as espécies de obrigações: as obrigações naturais, as obrigações principais e acessórias, as obrigações liquidas e ilíquidas e as obrigações condicionais, modais e a termo. Formas de transmissão das obrigações, conceitos e definições. Consequências da Inexecução das obrigações.

A cláusula geral de boa-fé, os contratos consumeristas. O direito de arrependimento, que protegerá o consumidor caso ele se arrependa do contrato em determinados espaços de tempo e o contrato de adesão. Os contratos de parceria e de prestação de serviços e o conceito de empreitada. O regime jurídico aplicável, as cláusulas gerais, a classificação e a função social dos contratos mercantis. Contratos de compra e venda empresarial e contratos de colaboração empresarial. Teoria geral dos títulos de crédito: história desde os primórdios; Atos jurídicos cambiais: Aceite; Endosso; Aval; Vencimento; Pagamento; Vencimento; Pagamento. Grupo de contratos cujo objeto comum é o uso e o gozo.

Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc. A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa.

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política nos dias atuais. Abordagem das disposições constitucionais dos regimes jurídicos dos servidores públicos, principalmente demonstrando os deveres e direitos que a Constituição traz para quem ingressa no serviço público. Apresentação dos requisitos constitucionais para se habilitar no serviço público, seja por meio de concurso, seja por meio de indicação do gestor público. Sobre a Lei nº 8.112/90, que versa sobre a necessidade da administração pública direta ter o dever de admitir somente servidores em regime estatutário e sobre a importância dessa Lei dentro do Contexto da Administração Pública Brasileira. Análise dos Princípios Fundamentais do Código de ética, assim como a explicação da atuação das comissões de ética e seus impactos no processo democrático brasileiro. Organização das Entidades Sindicais, sua atuação e a negociação na redução de número de dias de trabalho ou Jornada Normal.

Crimes praticados por particular contra a Administração: do art. 328 ao art. 337-A do Código Penal: Art. 328 - Usurpação de função pública; Art. 329 - Resistência; Art. 330 - Desobediência; Art. 331 - Desacato; entre outros; Crimes praticados por particular contra a Administração Estrangeira: art. 337-B a 337-D do Código Penal: Art. 337-B - Corrupção ativa em transação comercial internacional; Art. 337-C - Tráfico de influência em transação comercial internacional; Art. 337-D - Funcionário público estrangeiro; Crimes contra a Administração da Justiça: entre o art. 338 e o art. 359 do nosso Código Penal. Características Gerais: do art. 312 ao art. 359 do nosso Código Penal; Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral: do artigo 312 até 326 do Código Penal; Art. 312 - Peculato; Art. 313 - Peculato mediante erro de outrem; Art. 313-A - Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, entre outros. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS: Art. 293 - Falsificação de papéis públicos, Art. 294 - Petrechos de falsificação; DA FALSIDADE DOCUMENTAL: dos artigos 296 a 305 do Código Penal; Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público, Art. 297 - Falsificação de documento público, Art. 298 - Falsificação de documento particular, Art. 299 - Falsidade ideológica, entre outros. Conceito de ilícito tributário: infração tributária, infração penal, Infração tributária e penal; Espécies de ilícito tributário; Apropriação indébita; Sonegação fiscal ou evasão fiscal: Primórdios, Tipos de sonegação e evasão fiscal, Causas, Consequências. Crimes de Responsabilidade; Fundamento jurídico da jurisdição política; Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; Sujeitos do crime de responsabilidade; Ação penal popular; Crimes em Espécie; Dos Crimes contra a Existência da União, entre outros. Contextualização social e histórica sobre a operação Lava Jato e a atual crise política brasileira e mundial.

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Noções para o aprendizado sobre aspectos relevantes à gestão dos contratos administrativos e suas cláusulas. Esclarece os principais tipos de contratos administrativos: obra pública, prestação de serviços e sistema de registro de preços e as possibilidades de alterações unilaterais. Destina-se a explicar como reequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos administrativos, para harmonizar o acordo inicialmente firmado entre a Administração e os contratados. Tomada de decisão e negociação em ambientes complexos, análises críticas, táticas e estratégicas; princípios éticos ou códigos de conduta; mapeamento das principais decisões; Métodos racionais ou naturalistas de tomada de decisão: detalhamentos. Pessoas jurídicas de direito público e direito privado, definição de personificação societária e as sociedades não personificadas e sociedades personificadas. Análise dos elementos fundamentais para elaboração das estratégias de continuidade de negócios, tais como: levantamento de riscos, coleta e análise de informações, atribuições de responsabilidades etc.)