Pós-graduação em Carreiras em Tribunais com Ênfase em Direitos Humanos

A disciplina aborda os fundamentos da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, incluindo os órgãos jurisdicionais, suas competências, e as diferentes justiças que o compõem. Analisa a organização dos tribunais superiores e órgãos administrativos da Justiça, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além das funções desempenhadas pelos serventuários da justiça e a estrutura dos serviços judiciários. Apresenta ainda, de forma sequencial, as fases do processo judicial, desde a petição inicial até o trânsito em julgado, explorando os atos processuais fundamentais e as peculiaridades do rito processual.

Conceito e Classificação da Constituição Federal. Histórico das Constituições. Classificação das Constituições. O Poder Constituinte. Princípios do Direito Constitucional. Formas de eficácia da norma Constitucional. Classificação da norma Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade e momentos de controle. Controle Difuso. Controle Concentrado. Divisão espacial do Poder. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.

Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário).

Jurisdição. Espécies da jurisdição. Teoria da ação. Elementos da ação. Processo. Competência. Competência relativa e absoluta. Espécies da competência. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Amicus curie. Desconsideração da pessoa jurídica. Atos processuais. Tutela. Relação jurídica processual. Princípios processuais. Atos das partes. Pronunciamento do juiz. Tempos dos atos processuais. Lugar e prazos dos atos processuais.

Estudo aprofundado do Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal e da doutrina crítica contemporânea. Análise dos fundamentos, natureza jurídica, sistemas processuais e objeto do processo penal. Estudo dos princípios constitucionais, da jurisdição e competência penal, da ação penal e da investigação preliminar. Exame das provas e seus limites, procedimentos penais, prisões cautelares e medidas assecuratórias. Discussão sobre as decisões judiciais, recursos e ações impugnativas. Enfoque na proteção dos direitos fundamentais, na crise do sistema acusatório e nas transformações contemporâneas do processo penal brasileiro.

A disciplina aborda os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, analisando os princípios fundamentais que norteiam a proteção da vida, igualdade, legalidade, dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão, liberdade religiosa e demais direitos civis e políticos. Estuda a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra, imagem, domicílio e correspondências, bem como os limites e exceções legais, incluindo interceptação telefônica e sigilo bancário e fiscal. Examina as liberdades profissionais, de comunicação, de locomoção, de reunião, de associação, direitos de propriedade e direitos do consumidor. Aborda o funcionamento do júri, o devido processo legal, crimes inafiançáveis, penas, direitos dos presos, princípios da legalidade, celeridade e amplo acesso à justiça, hierarquia normativa e tratados internacionais aplicáveis.

Esta disciplina se propõe a explorar a evolução histórica dos direitos humanos, com ênfase nas bases filosóficas e jurídicas que sustentam sua afirmação ao longo do tempo. Serão analisadas as estruturas do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, em especial o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A disciplina abordará os principais tratados e convenções internacionais, assim como os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos na África, Américas e Europa. Por fim, discutirá a intersecção entre direitos humanos, imigração, políticas públicas e os desafios contemporâneos na efetivação da dignidade humana no contexto internacional. Seu conteúdo se organiza da seguinte forma: • Fundamentos filosóficos dos direitos humanos • Direitos humanos no contexto da modernidade • Direitos humanos no século XX: guerras mundiais e ruptura de paradigmas • A declaração universal de 1948 e seu impacto histórico • Direitos humanos na era global: permanências e mudanças • A criação da ONU e seu papel na proteção internacional • A declaração universal dos direitos humanos: princípios e estrutura • A dignidade humana como valor jurídico internacional • Mecanismos da ONU para monitoramento e proteção de direitos • Órgãos e comissões relevantes da ONU e agenda 2023 • O pacto internacional dos direitos civis e políticos • O pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais • Tratados temáticos: mulheres, crianças, refugiados, minorias • O papel do alto comissariado das nações unidas • Ratificação, implementação e desafios na efetividade • Sistema europeu de direitos humanos • Sistema interamericano de direitos humanos • Sistema africano de direitos humanos • Comparações e interações entre os sistemas • Desafios enfrentados pelos sistemas regionais • Migração e direitos humanos no cenário internacional • Políticas públicas para imigrantes e refugiados • Desigualdade, racismo estrutural e xenofobia • Direito internacional e soberania estatal • Perspectivas contemporâneas para uma governança humanitária a partir da agenda 2030

Teoria geral do Direito Constitucional da Tutela Coletiva e dos Direitos Transindividuais. Constitucionalismo democrático, social, ambiental e digital e tutela coletiva de direitos fundamentais. Evolução histórica dos direitos fundamentais de dimensão coletiva, difusa e transindividual. Constitucionalização dos direitos metaindividuais e consolidação do microssistema brasileiro de tutela coletiva. Hermenêutica constitucional aplicada à proteção coletiva de direitos. Princípios constitucionais da tutela jurisdicional coletiva, do acesso coletivo à justiça, da efetividade, da proporcionalidade, da prevenção, da precaução, da participação democrática e da proteção transindividual. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, com distinção entre direitos propriamente transindividuais e direitos individuais tratados coletivamente em razão da origem comum. Efetividade dos direitos fundamentais coletivos e proteção constitucional de interesses socialmente relevantes. Controle de constitucionalidade e tutela coletiva. Jurisdição constitucional coletiva e processo coletivo constitucional. Ações constitucionais e instrumentos processuais coletivos. Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, habeas data e tutela coletiva de dados pessoais, tutela inibitória, tutela de remoção do ilícito e demais mecanismos de proteção coletiva. Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia pública, entes federativos, associações civis, entidades representativas e demais legitimados na defesa coletiva de direitos. Precedentes vinculantes, litigância estratégica coletiva e formação de padrões decisórios em matéria transindividual. Federalismo cooperativo, competências constitucionais e proteção coletiva de direitos. Direitos sociais, políticas públicas, litígios estruturais, processos estruturais, decisões estruturais, monitoramento judicial e diálogo institucional. Controle jurisdicional de políticas públicas, separação de poderes, capacidades institucionais e efetividade dos direitos fundamentais. Soluções consensuais em conflitos coletivos, termo de ajustamento de conduta, acordos estruturais, mediação coletiva, negociação institucional e participação social. Tutela coletiva do patrimônio público, da moralidade administrativa, da probidade, da integridade pública e da ordem urbanística. Direitos humanos e proteção coletiva internacional. Sistema Interamericano de Direitos Humanos, controle de convencionalidade, diálogo entre jurisdições, standards internacionais de proteção coletiva, medidas de não repetição e proteção de grupos vulnerabilizados. Tutela constitucional do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e de grupos historicamente discriminados. Igualdade material, proteção antidiscriminatória e tutela coletiva de direitos fundamentais. Proteção constitucional de dados pessoais, privacidade, direitos digitais coletivos e riscos informacionais. Inteligência artificial, plataformas digitais, discriminação algorítmica, responsabilidade, transparência e constitucionalismo digital. Crise climática, sustentabilidade, justiça climática, deveres estatais de proteção ambiental e litigância climática coletiva. Democracia participativa, cidadania constitucional, participação social, controle social e acesso coletivo à justiça.

A disciplina visa propiciar reflexões acerca do papel histórico, pedagógico e prático do professor universitário, oferecendo bases teóricas e metodológicas para o desenvolvimento de competências docentes no Ensino Superior. Aborda o surgimento da docência universitária, a formação pedagógica do professor, as especificidades da aprendizagem de adultos (andragogia), a organização didática, o planejamento e a avaliação, bem como o emprego de metodologias ativas e uso de tecnologias para a inovação na prática docente.